Como provar que sou empregado?
Entenda que apesar de a maior parte das empresas contratarem empregado como PJ, não existem empregados PJ!
Se os requisitos previstos na lei sobre o que se considera um empregado CLT forem cumpridos, não importa a modalidade de contratação (PJ ou não), o empregado terá direitos trabalhistas.
Porém é o empregado quem deve provar na justiça do trabalho todos os requisitos previstos na lei, para configurar o vínculo empregatício.
Para tanto, nesse post, vamos explicar a documentação que o empregado, desde já, deve separar, bem como como o empregado pode conseguir uma boa testemunha!
Nesse post vamos te ensinar a provar sua relação de emprego.
Além disso, indicamos a leitura de outro texto que pode te ajudar:
Acompanhe nosso post para entender:
O que ocorre nos tempos atuais é uma fraude, pois, na verdade, contrata-se como se empregado fosse, mas, obrigam a pessoa a abrir um CNPJ (contratação PJ).
Tecnicamente, temos até um nome bonito para quando isso acontece: o empregado foi vítima da pejotização!
Em resumo, você possivelmente é um empregado se:
- Não possui autonomia e flexibilidade;
- Tem um chefe e deveres e obrigações a seguir;
- Tem um horário de trabalho a cumprir todos os dias ou em mais de 3x na semana;
- Não pode ser substituído e mandar outra pessoa realizar o serviço;
Você sempre pensa que assinou um contrato e agora já eras?
Calma, esse contrato de prestação de serviços, que te obrigaram assinar, na verdade, não vale de nada.
Na verdade, o profissional PJ autônomo recebe um prazo e ele escolhe quando e como o serviço será entregue (desde que o prazo seja respeitado, claro).
O profissional PJ autônomo não recebe ordens da empresa, apenas orientações, afinal, a empresa está pagando por um serviço.
Além disso, o profissional PJ autônomo, geralmente, não é exclusivo da empresa, ou seja, pode prestar serviços para várias empresas ao mesmo tempo.
Para se tornar uma PJ (de verdade) é necessário cumprir diversas exigências regulatórias, fiscais e legais, uma vez que o profissional autônomo é responsável por gerenciar sua própria empresa e cumprir com as obrigações fiscais, como, por exemplo, a emissão de notas fiscais e o pagamento de impostos.
Entretanto, na maior parte dos casos, os profissionais autônomos, na verdade, são empregados (com vínculo empregatício), mas são contratados como PJ para que as empresas evitem os encargos trabalhistas e as obrigações legais.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade direcionada para profissionais autônomos.
Há diversos requisitos estabelecidos pela legislação vigente para que um prestador autônomo se torne um MEI.
Para te ajudar, elencamos algumas limitações e obrigações específicas, tais como:
- Faturamento anual limitado: Por exemplo, o faturamento anual máximo permitido para se enquadrar como MEI em 2023 é de R$ 81.000,00.
- Ausência de sócios: O MEI é uma modalidade de empresa individual, portanto, não permite a participação de sócios.
- Contratação de no máximo 1 funcionário: O MEI pode ter no máximo um funcionário registrado, recebendo o salário-mínimo ou o piso da categoria.
- Pagamento de impostos simplificado: O MEI possui um regime tributário simplificado, com pagamento de um valor fixo mensal que engloba impostos como o INSS, ICMS e ISS.
No entanto, o empregado contratado como PJ, mas, que na verdade é um empregado não terá seus direitos trabalhistas protegidos e garantidos, por exemplo, direito às férias remuneradas, 13ª salário, FGTS, benefícios sociais, entre outros.
Além disso, a prática de fraudar as relações de trabalho com a contratação de um profissional que, na verdade, é um empregado contribui para a precarização do trabalho e a redução da segurança e estabilidade no emprego.
Então se, na verdade, você preenche os requisitos para ser um empregado, não pode ser MEI.
A lei é clara e objetiva sobre o que é um empregado e sobre o que é um (verdadeiro) prestador de serviços, então, se na prática o empregado PJ for um empregado, nos termos da lei, pode cobrar todos os seus direitos trabalhistas desde o dia que foi admitido na empresa.
Mas, como provar que você é um empregado?
Existem duas formas efetivas de se provar o vínculo empregatício:
- Prova testemunhal
Um dos princípios da Justiça do trabalho é o princípio da oralidade.
O que isso significa?
Significa que os atos orais, como por exemplo, ouvir sua testemunha em audiência é muito (muito) importante.
As testemunhas são ouvidas no momento da audiência trabalhista.
A audiência é o coração do processo trabalhista, por esse motivo, a escolha e convocação de testemunhas deve ser realizada com estratégia.
Antes de processar é necessário manter contato com possíveis testemunhas, que podem ser, por exemplo, colegas de trabalho, superiores hierárquicos, subordinados, ex-colegas de trabalho, ex-empregados, que possuem informações relevantes sobre a situação que você vivenciou e que podem confirmar que, na verdade, você era um empregado.
Nessa hora, até mesmo o porteiro do prédio que te observava chegar e sair, todos os dias, em determinado horário pode ser útil para comprovar a relação de emprego.
Você só não pode escolher para ser sua testemunhas amigos e familiares (no geral, parentes até o terceiro grau, por exemplo, pais, filhos, irmãos, avós, netos, tios, sobrinhos etc.).
A sua testemunha pode ser seu colega de trabalho, mas, não seu amigo íntimo, certo?
- Prova documental
Se você se identificou como um empregado, separamos dicas valiosas para você conseguir comprovar que não era um PJ, mas, sim, um empregado e se preparar para um eventual processo trabalhista, com uma prova documental reforçada.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a sua organização pode contribuir para o sucesso de sua ação trabalhista.
Manter uma pasta com os seus documentos de trabalho, independentemente se, de fato, você vai decidir processar ou não é a melhor escolha para qualquer empregado.
Preste atenção nos principais documentos que o empregado deve se preocupar em separar para buscar a Justiça do Trabalho:
- E-mails com a sua assinatura, comprovando que você era parte da empresa;
- Trocas de e-mails com seu chefe/ diretores;
- Extrato bancário comprovando que todo mês você recebia um valor fixo;
- Documentos que comprovam detalhes da contratação;
- O contrato de prestação de serviços assinado ou qualquer outro contrato que você foi obrigado a assinar (mesmo que fraudulento);
- Capturas de tela de registro de login no sistema da empresa;
- Capturas de tela de conversas no teams (ou outro aplicativo de conversa interno da empresa) ou WhatsApp;
- Gravações de áudio e vídeo que comprovem como trabalho era realizado;
Além disso, é importante separar a cópia da carteira de trabalho (hoje digital) identificando a ausência de registro.
Além, claro, dos documentos que identificam o empregado, por exemplo, RG, CPF e comprovante de residência.
Fotos, gravações de áudio, vídeos e prints de conversas
Hoje em dia, a tecnologia por ser uma aliada dos novos processos.
Além disso, é plenamente possível anexar nos processos fotos, gravações de áudio, vídeos e prints de conversas.
Um bom advogado, com certeza, fará uso desses elementos para reforçar a tese de seu cliente.
Hoje em dia, temos um importante recurso em quase todos os celulares que é o recurso de gravar a tela do celular e que pode ser utilizado, por exemplo, para gravar conversas do aplicativo WhatsApp.
Uma gravação pode ter mais validade do que um simples print, pois, nada pode garantir que a conversa não foi alterada ou o número de telefone que está registrado na conversa.
Se você optar por um print de conversa, tenha o cuidado de também tirar print do número de telefone gravado no aplicativo WhatsApp.
Além disso, destacamos o próprio gravador de voz do celular que, em muitas ocasiões, pode ser um importante instrumento para gravações de coações.
É claro que na justiça do trabalho existe uma discussão se essas provas podem ser aceitas ou não, principalmente, se um dos indivíduos não tinha ciência de que estava sendo gravado.
Mas, se for possível gravar conversas e tirar prints, faça!
Essa documentação pode fazer toda a diferença para que você consiga provar que, na verdade, é um empregado.
Pastinha de provas
Sugerimos que você abra uma pasta em seu drive ou um e-mail específico (por exemplo, [email protected]) para encaminhar toda documentação atualizada, a ser separada ao longo do contrato de trabalho.
Por meio de uma boa documentação, fica mais comprovar que, na verdade, você era um empregado.
Você já saiu e não guardou nenhuma documentação?
Não se desespere, se você conseguir alguém que vá testemunhar a seu favor, no dia da audiência, ainda existem chances para você comprovar que, na verdade, você era um empregado e não um PJ.
Um profissional autônomo tem mais flexibilidade em relação ao cumprimento de horários em comparação a um empregado.
Tem mais autonomia para gerenciar sua própria agenda e determinar os horários de trabalho, desde que cumpra os prazos e entregas acordados com os clientes.
Apesar de te chamarem de “PJ”, se você tem horário a cumprir em dias pré-definidos e não é você quem escolhe seus horários, mas, sim, a empresa é quem determina, você provavelmente é um empregado.
Se você fosse um PJ de verdade (profissional PJ autônomo), poderia, sim, escolher seus próprios horários com autonomia, mas, como como empregado tem horas a cumprir.
Mas, vamos te ajudar a provar seu verdadeiro horário de trabalho, inclusive horas extras. Como?
- Folha de produtividade: algumas empresas não utilizam um cartão de ponto oficial, mas, utilizam outros meios para controlar a produtividade de seus colaboradores, como por, exemplo, uma folha de produtividade ou qualquer documento que sirva para que você anote sua jornada. Tire fotos/ faça cópias.
- O próprio WhatsApp: aproveite o aplicativo para mandar mensagens que induzem seu chefe/ líder a responder com seu horário de trabalho, ou seja, você avisar quando chega/ quando sai, pode perguntar sobre as horas extras realizadas, pode perguntar sobre os cartões de ponto/ folha de produtividade. Parece bobo, mas, os prints podem realmente te ajudar!
- Sua geolocalização: hoje em dia, em nossos celulares, somos observados o tempo todo e o google, por exemplo, coleta dados dos locais que frequentamos como hora/ localização exata. Então, você pode usar o histórico de localização do seu celular como uma prova! Inclusive, esse video pode te ajudar:
Os documentos podem ser juntados somente com a apresentação do processo.
Ou seja, no momento em que o advogado for realizar o protocolo do processo para apresentar a petição inicial.
Depois que o processo for distribuído, só será possível juntar um novo documento que não existia na data em que o processo foi apresentado.
Sim, um empregado possui o direito de processar caso ocorram situações de descumprimento de contrato, atraso de pagamentos, violação de direitos ou qualquer outro tipo de irregularidade ou prejuízo.
No entanto, se você for um empregado PJ que sofreu a pejotização, seus direitos são bem mais amplos, sendo amparado pela legislação trabalhista, e você pode reverter a situação para que a justiça do trabalho te reconheça como um empregado.
Você identificou que a lei está do seu lado? É hora de agir.
Você pode simplesmente não fazer nada ou:
- Continuar trabalhando e montando sua “pastinha de provas”, para tomar as medidas necessárias.
- Procurar um advogado especialista em direito do trabalho e, imediatamente, ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho, para regularizar sua situação trabalhista
Provavelmente, a empresa te obrigou a assinar um contrato de prestação de serviços.
Mas, fique calmo, esse contrato, perante a Justiça do trabalho, não vale absolutamente nada.
Na justiça do trabalho existe um princípio chamado “princípio da primazia da realidade”.
Os princípios inspiram as leis e decisões dos juízes, sabe?
E o princípio da primazia da realidade nos ensina que nenhum papel é valido se ele foi criado para fraudar direitos trabalhistas.
Apenas a realidade do trabalhador deve ser considerada para que o juiz decida se ele é ou não um empregado.
Então, se você tiver como provar a realidade que realmente vivia como empregado, por meio de documentos ou testemunhas, o contrato mesmo que assinado não terá nenhuma validade.
Agora, já se movimente para criar sua “pastinha de provas” com todos os documentos possíveis que possam provar que você era um empregado e não um PJ.
Os profissionais devem se atentar a todos os benefícios que um PJ verdadeiro possui, para que não caia na famosa ‘’pejotização’’.
Dessa forma, listamos os reais benefícios que um prestador de serviços autônomo possui:
- Maior flexibilidade e autonomia: Como PJ, você tem mais controle sobre sua carreira e sua agenda de trabalho, mais liberdade para tomar decisões relacionadas ao seu trabalho.
- Oportunidade de trabalhar em diferentes projetos: Como profissional PJ, você pode ter a oportunidade de trabalhar com uma variedade de clientes e projetos.
- Possibilidade de ganhos financeiros independentes: A remuneração para profissionais de TI que atuam como PJ depende dos seus honorários, que são negociados diretamente com os clientes.
- Deduções fiscais e controle financeiro: Como PJ, você pode se beneficiar de deduções fiscais permitidas para despesas relacionadas ao seu negócio, como equipamentos, viagens e capacitação profissional.
- Possibilidade de crescimento do negócio próprio: Ao se tornar PJ, você está essencialmente iniciando seu próprio negócio. Isso significa que você tem a oportunidade de expandir seus serviços, contratar colaboradores e buscar o crescimento do seu empreendimento, caso esse seja o seu objetivo.
Por outro lado, o empregado, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), desfrutará dos seguintes benefícios, que um PJ, por sua vez, não possui:
- Segurança no emprego: Ao menos que ocorram circunstâncias específicas, como demissões por justa causa, o empregado possui segurança em relação à continuidade do emprego.
- Benefícios trabalhistas e previdenciários: Os empregados CLT têm direito a uma série de benefícios trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade/paternidade, aviso prévio e seguro-desemprego. Além disso, como empregado CLT, você contribui para a previdência social, o que lhe garante direitos futuros, como aposentadoria e benefícios por incapacidade.
- Jornada de trabalho regulamentada: Como empregado CLT, você está sujeito a uma jornada de trabalho regulamentada pelas leis trabalhistas do país. Isso inclui limitações de carga horária, descanso semanal remunerado, horas extras e direitos relacionados à saúde e segurança no trabalho.
- Benefícios e vantagens adicionais: benefícios extras como, por exemplo, plano de saúde, plano odontológico, vale-alimentação, vale-transporte, programas de incentivo e oportunidades de desenvolvimento profissional.
- Contribuições sociais e trabalhistas pagas pelo empregador: Como empregado CLT, parte das contribuições sociais e trabalhistas, como imposto de renda, contribuição previdenciária e fundo de garantia (FGTS), são pagas pelo empregador, aliviando parte da responsabilidade financeira em comparação a profissionais PJ.
Tornar-se PJ, quando, na verdade, você será um empregado, sem sombra de dúvidas, não traz benefício nenhum para o empregado.
Ao contrário, é um verdadeiro desgaste emocional trabalhar como se empregado fosse sem ter acesso a direitos trabalhistas.
Dessa maneira, se você identificou que não preenche os requisitos de um profissional autônomo, mas, preenche os requisitos de um empregado, o indicado é entrar em contato com um advogado especialista em direito do trabalho, para realmente entender se você é um empregado.
Conforme demonstramos acima, são muitos detalhes a serem analisados.
Em todo caso, o empregado deve buscar a Justiça do Trabalho para que seus direitos sejam reconhecidos por um juiz.
Muitos empregados confundem a falta de vontade com o medo de processar.
Muitos empregados se sentem mal por abrir um processo.
Não deve ser assim.
É importante que você, entenda quais são os seus direitos e saiba que buscar seus direitos não te faz menos profissional.
As leis trabalhistas existem para proteger o empregado e devem ser seguidas.
Em nenhuma hipótese, abra mão dos seus direitos.
Lendo esse conteúdo, você ficou por dentro das principais dicas para provar que você é um empregado.
Entenda quais são os documentos necessários para provar que você é um empregado.
O advogado deve analisar com cuidado a situação do empregado PJ para identificar se ele está inserido em uma relação de emprego de “fachada” e se preenche os requisitos para ser considerado um empregado.
Optar por contar com uma assessoria jurídica especializada é adotar uma postura essencial para o sucesso da sua ação trabalhista.
Cada caso é um caso e merece ser tratado com atenção.
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