TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) e Política de Privacidade, desenvolvida por “Jade Advocacia”, inscrita no CNPJ sob o nº 38.540.794/0001-59, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para os usuários que navegam em sua plataforma (website).
Esta Política explica quais são os termos de uso do nosso site e quais são os dados pessoais coletados e tratados pelo Jade Advocacia e para quais finalidades, além de indicar com quem eles podem ser compartilhados e quais os recursos disponíveis para que você faça a gestão dos seus dados pessoais.
Ao acessarem o site e aceitarem estes Termos, os Usuários concordam e submetem-se às regras e condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1- OBJETIVOS

O Jade Advocacia busca: proteger os direitos dos clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores contra o risco de violação de dados Pessoais; • ser transparente nos procedimentos de tratamento de dados pessoais; e • promover a conscientização da companhia em relação à proteção de dados pessoais e questões de privacidade.

2- DÚVIDAS SOBRE SEUS DADOS

O Jade Advocacia, além de prestar seus serviços com excelência, tem o compromisso de respeitar a sua privacidade e preza pela segurança de seus dados pessoais.

Caso você possua alguma dúvida com relação ao tratamento de seus dados pessoais ou os termos de uso do nosso site, você pode entrar em contato com o nosso comitê LGPD pelo e-mail [email protected].

3- TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

O Usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos Serviços do Site é por sua integra e total conta e risco, compreendendo que os Serviços são disponibilizados na forma que se encontram e de acordo com a disponibilidade, sendo que o Site não garante que o uso dos Serviços atenderá aos requisitos do Usuário.

O Site se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento de seus Serviços, bem como a utilidade que os Usuários possam ter atribuído aos seus Serviços e a sua falibilidade.

O presente Site não controla as Páginas Externas, logo não garante, assim como não assume qualquer tipo de responsabilidade, por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes: (i) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; (ii) da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; (iii) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos sites linkados; (iv) da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas.

Os materiais exibidos no site da Jade Advocacia podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Jade Almeida Advocacia não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. Jade Almeida Advocacia pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, Jade Almeida Advocacia não se compromete a atualizar os materiais.

Ao acessar ao site https://jadeadvocacia.com.br, você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site.

4- PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

O site e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivo e demais componentes que integrem o Portal), é protegido pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à Jade Advocacia.

A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa do Portal ou seus componentes sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pelo Portal ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar Jade Advocacia ou terceiros pelos prejuízos sofridos.

O Usuário se compromete a não utilizar o Portal de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o Portal ou seus componentes e a não embutir o endereço eletrônico do Portal em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites.

5- POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade possui finalidade de estabelecer as regras sobre o tratamento dos dados e informações coletadas dos Clientes e Usuários do Jade Advocacia.

Nossa Política de Privacidade respeita a legislação brasileira, qual seja a Lei 13.709/2018 (LGPD), o direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais, os quais somente serão revelados na forma prescrita em Lei.

Durante a sua navegação nos websites do Jade Advocacia, quando você (i) se inscreve em nossa newsletter, (ii) quando você participa de nossas campanhas promocionais, (iii) quando você contata o Jade Advocacia por e-mail ou telefone é necessário que tenhamos acesso a determinadas informações sobre você ou associadas a Você (“dados pessoais”).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que o Jade Advocacia colete, armazene e utilize os dados e informações por eles fornecidos no momento do cadastro, única e exclusivamente para as finalidades que serão especificadas neste Instrumento.

6- DADOS COLETADOS:

A coleta de dados ou dados sensíveis relacionados ao Titular pode ser realizada de duas formas: (a) pelo cadastro de dados fornecidos pelo Titular e/ou (b) pelo cadastro de dados coletados automaticamente por outras fontes.

Quando do cadastro do cliente em nosso site, serão coletados os seguintes dados:

– Nome
– Telefone
– E-mail

Não solicitamos informações, nem conscientemente coletamos dados pessoais de crianças, que não tenham sido fornecidos por seu responsável legal.

Informações sobre Dispositivos: endereço IP, data e hora de acesso ao site (quando aplicável), localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, clickstream (cliques realizados na página – utilizado para avaliar o nível de navegabilidade das nossas páginas web), duração da visita e páginas visitadas.

E-mail Marketing será realizado apenas caso você permita. Nestes emails você poderá receber notícia sobre nossa loja, novos produtos e outras atualizações.

Websites de Terceiros: como um recurso para os nossos Usuários, ao navegar em nossas Plataformas, podemos fornecer links para outros sites na Internet. O Jade Advocacia não se responsabiliza por esses websites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, válida ou aceita a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo tratam suas informações pessoais e privadas.
Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros websites ou outras ferramentas.

O Jade Advocacia reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Clientes e Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar e confirmar os dados cadastrais informados.

7- COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS:

Na coleta automática de Dados do Titular por meio da utilização de cookies e outras tecnologias similares, o intuito do Jade Advocacia é: • garantir a melhor experiência de usuário e a integral funcionalidade de sites; • para análise estatística de tendências; • administração das páginas na web e mídias; • rastreamento do comportamento do usuário no ambiente.

8- COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Não vendemos nem comercializamos os seus dados pessoais, entretanto, podemos eventualmente compartilhar as suas informações:

(i) Com prestadores de serviços para a prestação de serviços ao Jade Advocacia, tais como para manutenção de sistemas e equipamentos, para serviços de cloud, para auxiliar na cobrança de valores devidos, para envio de mensagens de marketing.

(ii) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

9- QUAIS OS SEUS DIREITOS COM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) (“LGPD”), Você tem direito a: (i) Confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais; (ii) Acesso aos seus Dados Pessoais; (iii) Correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) Portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação dos meios pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (vi) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD; (vii) Informação sobre com quem compartilhamos os seus Dados Pessoais; (viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento; (ix) Revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, quando os Dados Pessoais forem tratados com base no seu Consentimento; (x) Oposição a tratamento que viole a LGPD.

10- GARANTIA DA PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES:

O Jade Advocacia garante a confidencialidade e segurança das informações coletadas contra invasões, perdas, uso indevido e acesso por terceiros, por meio da utilização de boas práticas de segurança da informação e políticas de governança.

Em caso de cancelamento do cadastro do Cliente, independentemente do motivo, os dados permanecerão disponíveis no backup por tempo indeterminado.

11- EXCLUSÃO DE DADOS:

Nós estruturamos as Plataformas e os nossos Serviços para que os seus dados pessoais não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário.

Ou seja, nós mantemos os dados pessoais somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para exercício regular de nossos direitos.

Podemos manter os Dados Pessoais de maneira anonimizada, ou seja, sem que tais dados possam ser relacionados a Você, por períodos maiores.

O Cliente poderá solicitar o descadastramento total ou parcial dos seus dados.

E, para efetivar essa solicitação, basta encaminhar um e-mail para o comitê LGPD ([email protected]);

12- DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os presentes Termos podem ser modificados pelo Jade Advocacia a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério.

Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação no site do Jade Advocacia.

No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o titular de dados deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados.

Ao cadastrar-se em nossa Newsletter ou entrar em contato direto, o titular aceita eletronicamente os presentes Termos, declarando automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas pelo Jade Advocacia.

Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas pelo canal: [email protected].

13- AS PARTES DECLARAM E GARANTEM QUE:

a) Cumprem de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18 (doravante denominada “LGPD”), assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com a finalidade específica assumida perante o titular dos dados, se comprometendo a acompanhar eventuais alterações no teor da lei ou regulamentações complementares acerca do tema;

b) O tratamento de dados se dará de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

c) Respeitam todos os princípios previstos da (“LGPD”), tais como: finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e prestação de contas;

d) Adotam as melhores práticas do mercado acerca da segurança da informação, conforme requisitos da (“LGPD”) e demais legislações complementares;

e) Possuem regras internas de boas práticas e de governança, de acordo com os critérios estabelecidos na (“LGPD”), em especial quanto a orientação e treinamento de todos os colaboradores que tenham acesso aos dados compartilhados em razão da relação comercial existente entre as partes;

f) Comprometem-se a não utilizar os dados pessoais que tiver acesso para fins comerciais e estranhos à finalidade que se comprometeram com o titular do dado, salvo com expressa autorização da pessoa titular dos dados e da outra parte;

g) Comprometem-se a não compartilhar os dados pessoais que tiver acesso, em nenhuma hipótese, exceto se com prévia e expressa autorização da outra parte, ressalvadas aquelas previamente estabelecidas nesta Política;

h) Comprometem-se a informar uma a outra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca de qualquer incidente envolvendo dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a vazamento ou sequestro de dados, reclamações de titulares, autuações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outro órgão público;

i) Eventual descumprimento de quaisquer disposições previstas na “LGPD” autorizará a cobrança dos prejuízos ocasionados á outra parte, desde que devidamente comprovada a culpa, omissão, negligência, imprudência, imperícia ou qualquer descumprimento da (“LGPD”) pela outra parte.

Atualizado em São Paulo, 10 de Fevereiro de 2022.

DEFINIÇÕES NECESSÁRIAS (PERGUNTAS E RESPOSTAS)

Para efeitos do presente Contrato, entende-se por:

Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): legislação que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.

Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Finalidade: é razão para a qual o dado é utilizado, que deve ser com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Planos de ação: são ações necessárias pelo Cliente para fins de adequação de seus documentos e procedimentos internos para fins de adequação à “LGPD”.

Base Legal: são as permissões de tratamento de dados pessoais previstas na “LGPD”.

Você precisa fornecer o seu consentimento para o Jade Advocacia usar os Dados Pessoais conforme descrito nesta política?

A LGPD estabelece diversas situações em que é permitido o tratamento de dados pessoais independentemente do consentimento do titular daqueles dados. São as chamadas “bases legais para o tratamento de dados”.

Isso significa que, se você optar por utilizar as Plataformas e os Serviços, em alguns casos poderemos coletar e tratar os seus dados independentemente do seu consentimento (se houver uma “base legal” prevista na LGPD que nos permita fazer isso), tais como execução de contrato, tutela à saúde, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito e legítimo interesse.

Quando nos basearmos em “consentimento”, pediremos o seu consentimento específico para tratar os seus Dados Pessoais.