[Profissionais da saúde] 5 direitos trabalhistas de quem pegou COVID-19

Entenda 5 direitos trabalhistas de quem pegou COVID-19 na pandemia.

Nesse post você vai entender em quais situações a COVID-19 pode ser considerada doença do trabalho.

É importante que o empregado entenda o que é doença do trabalho e os cuidados necessários para conseguir, na justiça do trabalho, o reconhecimento da relação entre o COVID-19 e o trabalho.

Sabemos que os profissionais da saúde, especialmente enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, estão na linha de frente no combate à COVID-19 e, portanto, mais expostos aos riscos da COVID-19.

Os profissionais da saúde estão esgotados e devem buscar seus direitos trabalhistas.

Então, acompanhe nosso post para descobrir:

  1. O que é doença do trabalho?
  2. Covid-19 é considerada doença do trabalho?
  3. Risco de exposição dos profissionais de saúde
  4. O que a lei diz sobre os empregados que se contaminaram?
  5. Quais são os direitos trabalhistas do profissional da saúde que pegou COVID-19?
  6. Direito 1: Indenização por danos morais
  7. Direito 2: pensionamento mensal
  8. Direito 3: estabilidade provisória de 12 meses
  9. Direito 4: reembolso de gastos médicos
  10. Direito 5: reembolso de gastos com o funeral, em caso de morte
  11. Documentação médica necessária para o processo
  12. Conclusão

Vamos lá?

1. O que é doença do trabalho?

Durante o trabalho, o empregado fica exposto à diversas situações que colocam sua saúde em risco.

Quando as características do ambiente do trabalho ou condições especiais do trabalho contribuem para o surgimento ou agravamento de uma doença, considera-se que a doença é uma doença do trabalho, também conhecida como doença ocupacional.

Por exemplo, se o mobiliário da empresa não é adequado e contribui para o surgimento de uma doença na coluna, essa doença será considerada do trabalho.

Na maior parte das situações, é o empregado quem deve provar que o ambiente de trabalho ou uma atividade específica contribuiu para o surgimento de sua doença.

2. COVID-19 pode ser considerada doença do trabalho?

Sim, a COVID-19 poderá ser reconhecida como doença ocupacional quando o risco de o empregado contrair COVID-19 decorrer da própria atividade.

Os trabalhadores da área da saúde, que atuam na linha de frente no combate à COVID-19, realizam atividade de risco e, portanto, presume-se que o vírus COVID-19 foi adquirido em razão das condições especiais do trabalho.

É comum que as atividades do profissional da saúde envolvam:

  1. realizar a administração de medicamentos;
  2. coleta de sangue e escarro para realização de exames;
  3. execução de curativos em pacientes;
  4. tratamento de pacientes em isolamento (covid-19), que ficavamalojados em quartos de isolamentos;
  5. aferição de sinais vitais;
  6. acompanhamento dos pacientes em consultas médicas;
  7. cuidados gerais dos pacientes (banhos, trocas de roupas, trocas de fraldas, etc.)
  8. Realização de intubações;

Nesse caso, a atividade do profissional da saúde implica um risco de contágio do COVID-19, em razão da constante circulação e atendimento de pacientes.

Ou seja, estamos falando de atividades que exigem contato direto com pessoas contaminadas.

Em razão da alta carga viral do vírus, em seu ambiente de trabalho, os profissionais da saúde ficam mais expostos à contaminação acidental pela COVID-19.

Portanto, trata-se de uma situação diferente dos trabalhadores que atuam em outras atividades.

Para os profissionais que atuam em outras atividades, o risco de contrair o vírus no trabalho não é presumido.

Em ambos os casos, o juiz examinará o caso levando em conta todas as circunstâncias da situação e se a empresa cumpriu ou não suas obrigações com relação à prevenção de contaminação de seus empregados, pelo coronavírus.

A empresa, por sua vez, poderá provar que adotou as medidas necessárias para preservar a saúde de seus trabalhadores, por exemplo, permitindo que os empregados com comorbidades trabalhassem remotamente, oferecendo transporte particular para o deslocamento de seus empregados, entre outras medidas de segurança.

Para que a contaminação pelo COVID-19 seja considerada doença do trabalho, as circunstâncias da situação deverão indicar se a forma como o trabalho foi realizado gerou risco relevante para o trabalhador, por meio de uma perícia a ser realizada no processo.

3. Risco de exposição dos profissionais de saúde

Para você entender que o risco dos operadores de saúde à exposição do COVID é realmente alto, citamos a classificação elaborada pela Agência Especializada em Administração e Segurança Ocupacional dos Estados Unidos (OSHA), que elenca níveis de exposição à Covid-19.

Para ajudar as empresas a determinar as precauções apropriadas, a OSHA dividiu as tarefas de trabalho em quatro níveis de exposição a riscos: risco muito alto, alto, médio e baixo.

Os profissionais da saúde e trabalhadores do necrotério envolvidos na preparação dos corpos estão no topo da pirâmide, com a classificação de risco muito alto.

Os socorristas, por sua vez, estão logo abaixo, com a classificação de alto risco de exposição.

Fonte: OSHA

Em razão dos riscos aos quais estão expostos, os profissionais da saúde contaminados  devem buscar seus direitos trabalhistas.

4. O que a lei diz sobre os empregados que se contaminaram?

Tecnicamente, dizemos que para que a doença seja considerada doença do trabalho, deverá ser estabelecido o “nexo causal” entre a doença e as condições especiais em que o trabalho é realizado.

Ou seja, o advogado deve demonstrar para o juiz a relação entre o trabalho e o contágio do vírus.

Assim, um perito técnico avaliará a situação, no processo trabalhista.

A lei, por sua vez, não determinou expressamente que a COVID-19 é doença do trabalho, mas deixou claro que, a depender do caso, a empresa poderá ser responsabilizada.

Elaboramos uma linha do tempo com as principais leis e orientações sobre o tema:

MP 927/2020Nota  Técnica  SEI  56376/2020Lei  nº  14.128/2021
A  Medida  Provisória  927/2020  (vigente  de  22-3-2020  a  19-7-2020)  estabeleceu  que  COVID-19  não  seria  considerada  doença  ocupacional equiparada a acidente de trabalho, salvo comprovação do nexo causal. De qualquer maneira, apesar de a MP não ser mais válida,  o Supremo Tribunal Federal havia suspendido a eficácia dos arts. 29 e 31 da aludida MP.O Ministério da  Economia  apresentou  a Nota  Técnica  SEI  nº  56376/2020/ME, de  cunho  orientativo,  com  o objetivo de esclarecer acerca da adequada interpretação jurídica a ser dada aos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213/91.Dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, em razão do atendimento    a    pacientes    acometidos    pela    Covid-19,    tornarem-se permanentemente  incapacitados  para  o  trabalho, ou  aos  seus  herdeiros  no  caso  de  óbito. 
Evolução legislativa

Por fim, separamos a conclusão da Nota Técnica SEI 56376/2020, do Ministério da Economia dizendo que a depender dos fatos, a covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional:

Conclusão nota técnica SEI 56376/2020

A legislação reconhece a relação entre a atuação dos profissionais da linha de frente e a maior probabilidade de contágio pelo coronavírus.

Assim, o profissional da saúde que se contaminou com COVID-19 trabalhando, deverá buscar seus direitos, em razão dos danos sofridos e sequelas permanentes.

5. Quais os direitos trabalhistas do profissional da saúde que pegou COVID-19?

Para que seja possível identificar a relação entre o trabalho e o contagio do vírus, deve ser considerado:

  • Registros dos primeiros sintomas e sinais da Covid-19;
  • Análise de onde, como e quando deve ter ocorrido o contágio;
  • As atividades do profissional da saúde fora do trabalho e se houve respeito às medidas de isolamento social;
  • Análise do grau de risco de contágio da Covid-19, em razão das atividades exercidas.

Assim, se o seu local de trabalho foi determinante para contrair COVID-19, você poderá ter direito a:

Direitos trabalhistas

Direito 1: indenização por danos morais

Considerando que o profissional da saúde contagiou-se em razão do trabalho e correu risco de vida, em meio a uma pandemia, deve ser indenizado pelos danos sofridos.

O ressarcimento abrange os danos na esfera moral (indenização por danos morais) e na esfera material (ressarcimento de gastos e das perdas que o empregado sofreu).

Dessa maneira, o profissional da saúde terá direito a ser indenizados pelos danos morais, em razão da existência da doença, de suas dificuldades e em razão do risco de vida ao qual esteve exposto, o que, por si só, abala a vida do empregado.

O valor da indenização pelos danos morais é relativo, depende do grau do dano e da capacidade econômica da empresa.

Mas, já tivemos casos de indenização de R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, por exemplo.

Direito 2: Pensionamento mensal

Além disso, o ressarcimento ao empregado também abrange a indenização pelos danos materiais.

O dano material se trata da indenização das perdas sofridas pelo empregado.

Então, por exemplo, se o empregado perdeu um membro, deverá ser ressarcido.

Se o empregado comprovadamente perdeu parte da capacidade respiratória, deverá ser ressarcido.

Se o empregado perdeu a capacidade de continuar exercendo sua profissão, deverá ser ressarcido.

Nesse caso, a empresa está indenizando o valor da força de trabalho do empregado (que foi destruída ou foi reduzida, a depender da situação). Então, por exemplo, se ocorreu a perda da capacidade do profissional da saúde para continuar trabalhando na mesma atividade ou, por exemplo, a perda de um membro, o empregado deverá ser ressarcido, por meio de uma pensão mensal, de acordo com a expectativa de vida determinada pelo IBGE.

A pensão poderá ser temporária ou para sempre, a depender da gravidade do dano causado pela doença do trabalho.

O valor da pensão deve ser proporcional à depreciação que o empregado sofreu.

O objetivo da indenização pelos danos materiais é a restauração da condição original do empregado, ou seja, sua condição física antes de sofrer um acidente ou adquirir uma doença do trabalho.

Nesse caso, a pensão deve considerar toda a remuneração que seria recebida pelo empregado, ou seja, todas as parcelas de natureza salarial, como se o empregado estivesse na ativa, incluindo-se férias, gratificação natalina anual, horas extras, FGTS, entre outras parcelas.

Além disso, para a determinação do valor da pensão, deverá ser levado em conta se o dano é permanente ou não, a idade do empregado, as dificuldades para se manter e/ou obter um novo emprego, entre outros fatores.

Lembrando que, em caso de morte, o pressionamento ainda é devido, mas, para os herdeiros do profissional de saúde falecido, em razão da COVID-19, considerando a expectativa de vida do empregado.

Direito 3: estabilidade provisória de 12 meses

O contágio pelo vírus pode ser consideradadoença ocupacional equiparada à acidente de trabalho.

Constatada a ocorrência de doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho, o profissional de saúde tem direito à estabilidade provisória de 12 meses, independentemente de ter recebido auxílio do INSS (sumula 378, II, do TST).

Ou seja, o empregado não poderá ser demitido sem justa causa pelo período de 12 meses.

Caso o empregado tenha sido demitido, no processo trabalhista, o juiz determinará o pagamento da indenização do período de estabilidade, ou seja, o pagamento dos 12 meses de salário.

Direito 4: Reembolso de gastos médicos

Além disso, os danos materiais abrangem o ressarcimento dos gastos médicos que o empregado teve em razão da doença.

Algumas decisões, inclusive, determinam o ressarcimento dos gastos do empregado com o plano de saúde, mas, infelizmente, esse é o entendimento da minoria dos juízes.

O objetivo principal deve ser a reparação do dano sofrido pelo profissional da saúde.

Direito 5: Reembolso de gastos com o funeral, em caso de morte

Se os herdeiros comprovarem os gastos funerários por meio de uma nota fiscal, por exemplo, existe o direito ao ressarcimento desses gastos.

A lógica é que se não fosse o trabalho, provavelmente, o enterro não teria ocorrido e, portanto, existe o direito ao ressarcimento.

6. Documentação médica necessária para o processo

Processo trabalhista Covid-19

Nós já elaboramos um post sobre todos os documentos que o enfermeiro deve separar para dar entrada no processo trabalhista.

Não é fácil comprovar que uma doença surgiu ou foi agravada em razão do trabalho, por isso, a juntada de documentos no processo é muito importante para o sucesso da ação trabalhista.

Por meio da documentação médica, podemos provar que a doença surgiu ou foi agravada em razão do ambiente de trabalho ou das atividades desenvolvidas.

Um advogado especialista será capaz de analisar a documentação em detalhes e entender a viabilidade de um pedido relacionado à doença/ acidente.

Para comprovar a existência de uma doença do trabalho, toda visita ao médico decorrente de alguma dor/problema relacionado ao trabalho deve ser documentada.

Como assim?

Antes de entregar uma cópia do atestado médico na empresa faça uma cópia para você também.

O profissional da saúde deve separar, inclusive,  o exame positivado para a Covid-19, bem como os atestados médicos de afastamento.

O empregado deve manter toda a documentação médica para que, quando chegue o momento de abrir um processo, tenha provas suficientes de sua situação clínica e dos danos sofridos.

7. Conclusão

Lendo esse conteúdo, você ficou por dentro dos 5 direitos trabalhistas de quem pegou Covid-19.

Em resumo, o profissional de saúde tem direito a:

  • Reembolso dos gastos médicos;
  • Reembolso das despesas funerárias (em caso de morte);
  • Indenização por danos morais;
  • Pensão mensal (se ficar comprovada a redução da capacidade);
  • Estabilidade de 12 meses no emprego;

É muito importante que um advogado especialista em direito do trabalho e que, claro, conheça as peculiaridades das atividades dos profissionais da saúde, analise seu caso com atenção e cuidado.

Nós já fizemos um post completo sobre todos os direitos trabalhistas de um enfermeiro e, em breve, faremos um post completo sobre os direitos dos auxiliares de enfermagem e socorristas.

Cada caso é um caso e merece ser tratado com atenção.

Optar por contar com uma assessoria jurídica especializada é adotar uma postura essencial para o sucesso da sua ação trabalhista.

O profissional da saúde que teve a saúde abalada em razão do seu trabalho deverá procurar um advogado especialista em direito do trabalho, a fim de buscar seus direitos na justiça do trabalho.

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